Estabilidade da Empregada Gestante: Direitos e Garantias
Primeiramente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal asseguram a estabilidade da empregada gestante como um direito fundamental. Ademais, esse benefício garante a segurança no emprego da trabalhadora desde a confirmação da gravidez até um período após o parto. Neste artigo, abordaremos as principais regras, direitos e medidas que a empregada deve tomar para assegurar esse direito.
O que é a estabilidade da empregada gestante?
Em outras palavras, o artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impede a dispensa da empregada gestante sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Vale ressaltar que esse direito se aplica independentemente do conhecimento prévio da gravidez pelo empregador.
Quais são os direitos da empregada gestante?
Durante o período de estabilidade, a trabalhadora possui diversas garantias, tais como:
- A empresa mantém o emprego da gestante até o fim do período de estabilidade.
- A empregada se afasta por 120 dias com remuneração, podendo estender para 180 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã.
- O INSS paga o salário-maternidade, garantindo a remuneração da trabalhadora durante a licença.
- A gestante muda de função sem prejuízo salarial se a atividade oferecer riscos à saúde dela ou do bebê.
- A trabalhadora tem dois descansos diários de 30 minutos para amamentação até o bebê completar seis meses.
O que fazer em caso de demissão indevida?
Por outro lado, se a empresa demitir a empregada sem justa causa durante o período de estabilidade, ela pode:
- Informar formalmente a gravidez ao empregador com um atestado médico.
- Solicitar a reintegração ao trabalho, buscando um advogado trabalhista se necessário.
- Pedir indenização se a reintegração não for possível, cobrindo salários e benefícios até o fim da estabilidade.
Conclusão
Em suma, a estabilidade da empregada gestante protege a segurança econômica e profissional da trabalhadora durante a maternidade. Portanto, se você ou alguém que conhece enfrenta dificuldades, busque orientação jurídica para garantir todos os direitos.
